Fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Municipio de Axixá de Tocantins/TO, para a Legislatura de 2017 a 2021, com base na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Federal n° 12.S27, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas pard garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração do Código de Posturas de Axixá do Tocantins e dá outras providências." (alterado pela Lei Complementar n° 01/2018).